UNIÃO EUROPEIA: Jogo Online: Comissão instaura processo contra a SUÉCIA no Tribunal por falta de conformidade com a legislação da UE

Serviços relacionados com jogos: A Comissão instaura processo contra a SUÉCIA no Tribunal por falta de conformidade com a legislação da UE

A Comissão Europeia tomou hoje duas decisões separadas para pedir ao Tribunal de Justiça da UE que se pronuncie sobre a situação da Suécia no que diz respeito à legislação deste país em matéria de serviços relacionados com jogos.

Em novembro de 2013, a Comissão solicitou à Suécia que tomasse medidas para garantir a conformidade das suas regras nacionais com o direito da UE no domínio dos serviços de jogos de apostas online e do póquer online (IP 13/1101). A Comissão não considera satisfatórias as reações da Suécia a este respeito. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é instado a pronunciar-se sobre a imposição pela Suécia de restrições à organização e promoção de serviços de jogos de apostas online de um modo não conforme com o direito da UE.

A Comissão considera que o modo como está organizado sistema sueco de direitos exclusivos para o serviço de apostas desportivas é incompatível com a consecução dos objetivos de política pública de prevenção das patologias associadas ao jogo e das atividades criminosas e carece do necessário controlo estatal. Estão previstas desde há muito alterações à legislação sueca em matéria de jogo para a tornarem conforme com o direito da UE, mas que nunca chegaram a ser aplicadas.

No segundo processo, a questão submetida ao Tribunal de Justiça tem por base as restrições relativas ao fornecimento e à promoção de jogos de póquer  online. A Comissão considerou não ser adequado o controlo efetuado pelas autoridades suecas do direito exclusivo do titular nem coerente a política restritiva em matéria de jogos de póquer, dado as autoridades suecas tolerarem a oferta e a promoção não autorizadas de jogos de póquer.

Fonte: Comissão Europeia

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