PORTUGAL: Tribunal confirma que atividade da Bwin em Portugal é ilegal

28/09/2011 by admin in Apostas Desportivas, Notícias, Operadores Online, Portugal, Regulamentação No Comments

O grupo Estoril-Sol garantiu hoje que a atividade da Bwin em Portugal foi declarada ilegal pelo tribunal, tendo sido proibida “a efetivação de qualquer publicidade ao site Bwin.com ou às empresas Bwin Austria e Bwin Malta”.

O Porta-voz do grupo, que controla os casinos do Estoril, Lisboa e da Póvoa de Varzim, disse à agência Lusa que chegou esta semana uma notificação do Tribunal das Varas Cíveis do Porto que veda “todas as atividades publicitárias” da Bwin, empresa austríaca de apostas online, em Portugal, nomeadamente o patrocínio à Taça da Liga, atualmente designada Taça Bwin.

O caso diz respeito a uma batalha jurídica iniciada em 2005 pela Associação Portuguesa de Casinos e pelas concessionárias, que requereram então uma providência cautelar destinada a obter a suspensão do contrato de patrocínio entre este operador de jogo ‘online’ e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.

“A infração a estas disposições faz incorrer a Bwin, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada dia em que perdurar a infração à referida proibição. Um eventual recurso da Bwin não tem efeitos suspensivos desta decisão do Tribunal, salvo mediante uma caução, cujo valor acumulado se prevê altíssimo, atendendo ao valor diário da mencionada sanção”, sustentou o porta-voz do grupo Estoril-Sol à Lusa.

A decisão judicial agora revelada, e “que decorre diretamente da legislação portuguesa em vigor sobre jogos de fortuna”, vem suprir, diz a mesma fonte, “a ausência de qualquer ação do Estado no sentido de aplicar essa legislação e de impedir, como lhe competia, a oferta e publicidade ilegais aos jogos de fortuna ou azar na Internet”. A Lusa tentou o contacto com a Bwin mas tal não foi ainda possível.

Fonte: Expresso

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.