PORTUGAL: Santa Casa: Regime jurídico do jogo ‘online’ é “equilibrado”

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) considerou hoje “equilibrado” o conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, que mantem “o essencial do modelo de exploração do jogo a dinheiro em Portugal”.

“Do nosso ponto de vista, este conjunto de medidas é equilibrado e mantem o essencial do modelo de exploração do jogo a dinheiro em Portugal, e o essencial é reconhecer que o jogo a dinheiro é uma atividade muito especial que tem de ser muitíssimo regulada, fiscalizada e sancionada”, disse à agência Lusa o vice-Provedor da SCML, Fernando Pais Afonso.

O regime jurídico relativo às apostas desportivas e aos jogos de fortuna e azar ‘online’ foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, e o Governo espera que as primeiras licenças para empresas de jogos ‘online’ em Portugal, quer na área das apostas desportivas quer nos jogos de fortuna ou azar, sejam atribuídas no último trimestre de 2015.

Caso a nova legislação seja agora promulgada pelo Presidente da República, o Estado espera arrecadar 25 milhões de euros com as receitas do jogo ‘online’, em 2015, o que inclui os montantes pagos pelas licenças atribuídas, a regulamentar em portaria, e ainda os impostos sobre o jogo.

No que respeita às apostas desportivas à cota, por exemplo, estas vão ser taxadas entre 8 e 16% sobre o montante total apostado, enquanto nos jogos de fortuna ou azar o imposto recai sobre a receita bruta, numa taxa que varia entre 15 e 30%.

A nova legislação prevê também que a atividade do jogo, tanto nos casinos como ‘online’, pode passar a ser publicitada, embora com as mesmas restrições que se aplicam atualmente às bebidas alcoólicas e ao tabaco.

Prevista está também a atribuição de competências de regulação ao serviço de inspeção de jogos do Instituto de Turismo de Portugal (ITP), que passa a acumular o papel de regulador com a fiscalização nesta área, e que vai também adquirir uma nova plataforma informática necessária à fiscalização.

Desta forma, o ITP passa a ter o poder de obrigar ao encerramento de páginas de jogo ‘online’ que não estejam licenciadas para a atividade.

Quanto aos jogadores, vão ser obrigados a prestar dados pessoais de identificação nos ‘sites’ licenciados, que serão automaticamente cruzados com os dados da administração fiscal, de forma a evitar o jogo por menores de idade ou a prática de branqueamento de capitais.

No âmbito do mesmo pacote legislativo, o Governo aprovou também outros quatro diplomas, incluindo a atribuição em exclusivo, à Santa Casa da Misericórdia, de futuras casas de apostas desportivas.

Fonte: Público: Notícias ao Minuto

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