Portugal: Governo alarga legislação sobre jogo online às apostas desportivas e hipícas

15/11/2013 by admin in Apostas Desportivas, Notícias, Portugal, Regulamentação No Comments

O Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2014, ficava autorizado a legislar sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas, através da Internet. Agora, esta possibilidade é alargada às apostas hípicas e às apostas desportivas, como refere a proposta de alteração do OE dos partidos da maioria, PSD e CDS.

Na nova proposta pode ler-se que “fica o Governo autorizado a legislar sobre a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas hípicas, mútuas e à cota e das apostas desportivas à cota, quando praticados à distância através de suportes electrónicos, informáticos”.

No novo artigo, os partidos da maioria vão muito mais ao detalhe, dizendo que se irá “proceder à revisão da legislação que regula as entidades que exercem a inspecção tutelar do Estado em matéria de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, apostas hípicas”.

Serão também detalhadas todas as restrições e acessos a menores a este tipo de apostas. Serão ainda oferecidos ao Turismo de Portugal, os poderes da regulação, controlo e fiscalização e inspecção, e de sanção de infracções relativas aos jogos e apostas hipícas online”.

O Turismo de Portugal ficará também “a representar o Estado na execução dos contratos que vierem a ser celebrados com as empresas exploradoras de jogos e apostas hípicas online”.

O mesmo instituto ficará responsável por actualizar o valor das multas e coimas a aplicar às demais entidades.

Quanto às apostas desportivas à cota “fica o Governo autorizado a atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a sua organização, exploração, supervisão, bem como o controlo e sanção das infracções”.

Fonte: Negócios