PORTUGAL: Governo aprova hoje jogo online sob coro de criticas

Governo aprova hoje jogo online sob coro de criticasSanta Casa terá novo exclusivo nas apostas desportivas sem que impostos revertam para os clubes. Casinos, casas de apostas online e clubes criticam. Governo ainda pode alterar proposta.

A proposta de lei que regula as apostas desportivas – online e territoriais – é aprovada hoje na Assembleia da República. Entre as várias críticas apontadas pelas partes interessadas no negócio do jogo – casinos, operadores online, clubes desportivos e Santa Casa da Misericórdia – o Governo defende a sua proposta, embora admita que ainda há algum espaço para alterações.

Um dos pontos quentes é aquilo que casinos e outros operadores entende ser um tratamento especial do Governo para a Santa Casa – seja na atribuição à instituição do exclusivo do novo mercado de apostas desportivas físicas, seja na distribuição mais vantajosa das receitas de imposto obtidas com estas apostas. Enquanto no caso das apostas desportivas online 37,5% do imposto vai para os clubes, os praticantes e a federação que organiza o evento – contudo, se a aposta no resultado de um jogo for feita num quiosque da Santa Casa, possibilidade que a nova lei abrirá, estas entidades não recebem nada.

Tal como o Diário Económico adiantou ontem, os clubes das competições profissionais de futebol querem tentar negociar com o Governo uma forma de, sem colocar em causa as receitas fiscais, conseguirem atingir receitas à volta dos 10 milhões com as apostas. A consignação de parte das receitas de imposto do novo mercado da Santa Casa permitira atingir esse objectivo.

Há ainda uma outra diferença de tratamento que tem sido alvo de críticas. Enquanto que nos jogos sociais e de fortuna e azar o imposto especial de jogo ou imposto selo, consoante o caso, incidem sobre a receita bruta da entidade exploradora – casinos, operadores ou SCM -, no caso das apostas desportivas online o imposto especial de jogo online incide sobre o volume das apostas. Recentemente, a Remote Gambling Association, que representa empresas como Sportingbet ou a Betfair, deixou claro que as taxas entre 8% a 16% sobre o volume das apostas são “punitivas” e “tornarão o mercado inviável para a maioria dos operadores”.

O secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, explica ao Diário Económico a razão para taxar o volume de apostas. “O funcionamento dessas apostas é distinto do das apostas mútuas, onde o operador tem sempre receita, por isso seguimos o modelo de tributação pelo volume das apostas como sucede em outras ordens jurídicas, caso da francesa”.

Por outras palavras: em casos limite, uma empresa como a Bwin ou a Betfair pode não ter lucro proveniente da aposta num determinado jogo de futebol, basta que para isso todas as pessoas tenham apostado no resultado mais improvável e ganho. Tributando o volume das apostas, o Governo garante sempre cobrança de imposto.

Sobre as várias críticas feitas (ver caixas ao lado), Mesquita Nunes lembra que “vários actores do panorama do jogo emitiram pareceres críticos, acusando sempre o Governo de beneficiar o outro lado”. E conclui: “Isso significa que a proposta é equilibrada”.

Ogovernante explica ainda que a consignação que é feita das receitas que o jogo online permitirá encaixar segue “o modelo que vigora há décadas em Portugal quanto ao jogo e apostas de base territorial”, como Totoloto ou Euromilhões: “a distribuição é feita de acordo com princípios de apoio ao desporto e fins sociais e de segurança”. Daí a consignação das receitas fiscais, também no caso das apostas desportivas online, para o Ministério da Segurança Social e que atinge o valor mais alto de 34,52% depois de distribuídas as consignações destinadas à entidade de controlo, ou seja, o Turismo de Portugal (25%).

Fonte: Expresso

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