PORTUGAL: Pareceres sobre a Proposta de Lei 238/XII (Jogo Onlnine)
Ligações nas imagens:
Parecer: SCML Parecer:ANAon Parecer: SPBC
.
Parecer: FESAHT Parecer CDP Parecer: APC
Parecer APC – Anexo I Parecer APC – Anexo II Parecer: APC – Anexo III
Parecer APC – Anexo IV Parecer LPF Parecer CNPD
Parecer (CND) FPF Parecer ICP Parecer CCP
Parecer CDP Parecer CND Parecer CND
Parecer LPFP Parecer AJOfutNAP Parecer COP
Parecer CND Parecer ANMP Parecer CPAT
Ofício do CND APC – Anexo V – 1 APC – Anexo V – 2
APC – Anexo V – 3 APC – Anexo V – 4 APC – Anexo V – 5
APC – Anexo V – 6 APC – Anexo V – 7 APC – Anexo V – 8
APC – Anexo V – 9 APC – Anexo V -10 Parecer SJPF
Parecer APRITEL Parecer UGC Parecer ACRA
Parecer DGC Parecer ANPBC Contributo STSJ
Parecer APB Parecer da ALRAM Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAA Parecer do Governo da RAA
Nota: A informação pública, prestada através da difusão dos dados do setor de jogos de fortuna ou azar, é essencial para que os agentes económicos, analistas e cidadãos em geral possam ter uma visão global da realidade deste setor económico e um conhecimento mais preciso dos problemas que sobre ele incidem. Os relatórios são uma referência não só estatística, como também política e institucional que permite a todos os interessados um contacto com o setor e as normas que o regem.
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