Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: 0321355
Os contratos mediante os quais um engenheiro mecânico se obriga, perante várias escolas, a proceder, mediante retribuição, a uma inspecção anual das instalações de gás propano nesses estabelecimentos, são contratos de direito privado, sujeitos à disciplina do artigo 1154 do Código Civil, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal comum.
Acordão disponível para consulta… aqui
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.
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