11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00
01-04-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 01/04/2009 00:00
26-09-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 26/09/2006 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 013451. CONTENCIOSO ADUANEIRO. ... 05/02/1997 00:00
13-05-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019296. NULIDADE DE ... 13/05/1998 00:00
28-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 28/02/2012 00:00
28-04-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/03: Processo 52/2003. INTERDIÇÃO ... 28/04/2003 00:00
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00