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12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
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04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. ... 04/03/1997 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
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02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
02-05-1980 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. JOGOS ... 02/05/1980 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ... 05/02/1997 00:00