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24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
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19-11-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 031481. ... 19/11/1996 00:00
29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
26-03-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 006893. PROCESSO ... 26/03/1965 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00
04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO ... 04/10/2001 00:00