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02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49
12-05-1965 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 015074. EMPRESA ... 12/05/1965 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 047836. CASINO. ... 13/10/2004 00:00
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
26-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044757. CONTRATO ... 26/11/2003 00:00