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20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
09-12-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01396/03. INFRACÇÃO ... 09/12/2004 13:11
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ... 18/06/1985 00:00
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
25-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019310. IMPOSTO ... 25/10/1995 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
02-05-1980 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. JOGOS ... 02/05/1980 00:00