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02-10-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042743. INSPECÇÃO ... 02/10/2002 00:00
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02-05-1980 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. JOGOS ... 02/05/1980 00:00
10-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: 0514/10. IVA. SUSPENSÃO ... 10/11/2010 00:00
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12-10-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0248/11. ERRO ... 12/10/2011 00:00
28-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019708. IMPOSTO DE ... 28/02/1996 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00