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15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
22-06-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 036352. ... 22/06/1995 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
21-12-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018576. ... 21/12/1994 00:00
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00