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31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
06-04-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 06/04/2005 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89. MÁQUINA ... 18/04/1990 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 139/2008: Processo 1000/2006. RECURSO ... 27/02/2008 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
06-10-2004 – : Acórdão do Tribunal Constitucional 589/04: Processo 337/99. ... 06/10/2004 00:00
21-05-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/05/2008 00:00