31-05-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo: ... 31/05/2011 00:00
30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00
29-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 128/08.9FBAVR.P1. JOGO ... 29/02/2012 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
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18-06-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. CONTRATO ... 18/06/1985 00:00
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23-10-2003 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000742003. EXPLORAÇÃO ... 23/10/2003 00:00
29-06-1993 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026613. CONCURSO ... 29/06/1993 00:00
10-07-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08A1471. ... 10/07/2008 00:00