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28-03-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 28/03/2001 00:00
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24-09-1998 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000441998. ... 24/09/1998 00:00
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07-07-2003 – Acórdão do Tribunal Constitucional 338/03: Processo: 386/02. INTERDIÇÃO ... 07/07/2003 00:00
07-02-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 018065. ... 07/02/1996 00:00
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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 117/90: Processo 108/89. MÁQUINA ... 18/04/1990 00:00