28-03-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 90/90: Processo 90/89. MÁQUINAS DE JOGOS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO.

Related Posts

• 

  03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00
• 

  15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
• 

  02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO ... 02/07/1992 00:00
• 

  10-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 10/10/2006 00:00
• 

  12-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 12/10/2009 00:00
• 

  18-05-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 400/89: Processo: 88-0372. RESERVA ... 18/05/1989 00:00
• 

  31-05-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 31/05/1995 00:00
• 

  19-10-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 19/10/2006 00:00
• 

  14-07-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 14/07/1999 00:00
• 

  24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00