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GRÉCIA: A Grécia notifica a Bruxelas o projecto que estabelece sanções administrativas para os operadores de jogo online ilegais

A Grécia notifica a Bruxelas o projecto que estabelece sanções administrativas para os operadores de jogo online ilegais27.12.2012 – Segundo as recentes publicações e as ultimas estimativas, na Grécia existem uns 200 sítios acessíveis e em funcionamento que fornecem serviços de jogos de azar e apostas sem licença, enquanto que uma investigação preliminar da autoridade do jogo grega demonstrou que estes sítios web são mais de 400 e continuam a aumentar.

A prestação e conduta dos jogos de azar nestes sítios web não incluem a possibilidade de uma suposta localização nem a exclusão preventiva dos menores, que, junto com a diferença significativa no número de sítios que actualmente opera e a possibilidade do seu posterior crescimento sem controlo, mostra a existência de uma ameaça de dimensões desconhecidas, a que estão expostos os cidadãos menores de idade.

A Grécia notificou a Comissão Europeia no passado 18 de Dezembro sobre o projecto de decisão com o titulo “Disposições relativas a matérias que se regem pelas normas de conduta  e o controlo dos jogos para o estabelecimento de sanções administrativas impostas nos casos onde os jogos de azar online são praticados sem licença”.

No projecto vêm as infracções e as sanções impostas em cada caso quando se pratique o jogo de azar no território grego com máquinas de jogo ou online sem a licença necessária. Dentro do projecto, também se determina o processo de investigação  dos delitos  e a imposição de sanções , assim como o procedimento para a identificação dos sítios de jogo que oferecem estes serviços sem a licença requerida, com o fim de estabelecer, em conformidade com as disposições pertinentes, uma lista negra.

Fonte: AGICOS news

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

         

 

 

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