UNIÃO EUROPEIA: Desafio à proibição do jogo alemã

15/01/2008 by admin in Notícias, Regulamentação, União Europeia No Comments

Challenge to German gambling ban

Europe’s betting industry has made a formal complaint to the EU against a German ban on online gambling.

Under the law which came into force on 1 January, online gaming and betting are prohibited, although horse racing is allowed.

The European Gaming and Betting Association (EGBA) says the ban breaks EU law and is totally impractical.

German states argue they are protecting consumers but critics say they are trying to preserve state-run lotteries.

EGBA secretary general Sigrid Ligne says: “The official claim is consumer protection and we feel that claim is unjustified.”

“Why focus on internet gambling when traditional land-based offline gambling is being promoted in Germany?”

The European Commission says it does not believe the German legislation is compatible with EU law, and has already acted launched legal action.

The commission insists it is not preventing member states from protecting the public.

Spokesman Oliver Drewes said the problem was that Germany, in common with other countries, was trying to restrict certain types of gambling while leaving others, particularly state lotteries, alone.

“You have to have the same rules for everybody and not a situation where different operators are treated in a different way,” he said

Mr Drewes said 10 member states were currently the subject of legal action on gambling, including Denmark, Sweden, Finland and Hungary.

Notícia: BBC News

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

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