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ALEMANHA: Tribunal Europeu rejeita restrições de jogo alemãs

European Court rejects German gambling restrictionsEuropean Court rejects German gambling restrictions

German gambling restrictions breach European Union law, the EU’s highest court has ruled.

The European Court of Justice (ECJ) said German laws that protect state monopolies for gambling were “unjustifiable”.

The ruling could open the way for foreign betting companies to establish a presence in Germany.

A lobby group representing gambling firms, including PartyGaming and Bwin, called the judgement a “landmark”.

German authorities have justified betting monopolies by saying that they help protect consumers from the negative effects of gambling.

But the ECJ said this was inconsistent with Germany’s promotion and “intensive advertising” of its gambling operations.

The court said: “The German rules on sporting bets constitute a restriction on the freedom to provide services and the freedom of establishment.

“The public monopoly of the organisation of sporting bets and lotteries in Germany does not pursue the objective of combating the dangers of gambling in a consistent and systematic manner.”

Several foreign betting companies, including Britain’s Happy Bet and Gibraltar’s Digibet, brought a case against German regional authorities in Hesse and northern Schleswig-Holstein.

The European Gaming and Betting Association welcomed the ruling.

“This is a landmark ruling which will have a decisive impact on the much-needed reform in Germany,” it said in a statement.

“Other member states have opened or are opening their markets. They show that consumers can be better protected in a market that is both regulated and open to competition,” it said.

However, European Lotteries, a lobby group for national lotteries in 40 countries, disputed whether the ruling would open up the German market.

“On the contrary,” the group said in a statement, “the court reminded Germany that it has to control more strictly the offer of dangerous forms of gambling such as casino games and gaming machines.

“The court pointed again to the higher risks associated with internet gambling.”

Notícia: BBC News

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

  Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

Visite os nossos sítios:

         

 

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