GRÉCIA: A OPAP não cumpre com os requisitos exigidos aos monopólios de jogo

20/09/2012 by admin in Grécia, Notícias, Regulamentação No Comments

Así lo considera el abogado Mazák. La CE también investigó su actividad pero no pudo avanzar jurídicamente.

El TJUE se pronunciará próximamente sobre si la OPAP, monopolio griego de juego, cumple con los requisitos exigidos a este tipo de instituciones. El abogado general Mazák niega que respete la normativa. Así argumenta que “parece seguir una política de expansión comercial aumentando la oferta de juego, con el supuesto objetivo de reducir las oportunidades de juego en Grecia”. Además el letrado indica que las actividades de la OPAP “no están sujetas a un estricto control de las autoridades públicas”. Por último matiza que la legislación del país “es controvertida en la concesión del derecho exclusivo a operar juegos de azar e incompatible con los artículos 49 y 56 del TFEU”.

Maarten Haijer, director de asuntos regulatorios de la EGBA (European Gaming and Betting Association) ha destacado la valoración de Mazák y ha añadido: “Grecia debe regular su mercado de juego online para ser un mercado competitivo y cumpla con las directrices de la UE, no sólo para proporcionar una oferta segura sino también para conseguir unos ingresos fiscales que tanto necesitan”.

La CE ya expresó hace 4 años que la OPAP no se ajustaba a las condiciones exigidas a un monopolio de juego pero no pudo avanzar jurídicamente. “Nos sentimos alentados por la decisión del comisario Barnier de reactivar la penalización de todas las infracciones de juego en los países que siguen haciendo caso omiso a la legislación comunitaria”, ha declarado Haijer.

Según la CE existen procedimientos de infracción pendientes contra 9 Estados miembros y otras 28 quejas a 12 países.

La opinión del abogado Mazák no es vinculante pero será considerada por la Corte Suprema cuando emita el fallo, el cual se espera para finales de este año.

Fonte: Sector del Juego

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.