PORTUGAL: Apostadores apontam várias falhas à proposta de lei para o jogo online em Portugal

A ANAon considera que a Proposta de Lei 238/XII/3ª para regulamentar o jogo e as apostas desportivas online em Portugal está longe de ser satisfatória. A organização sem fins lucrativos vai reunir hoje, 11 de julho, com o secretário de Estado da Cultura, Adolfo Mesquita Nunes, para explicar quais os pontos que podem ser melhorados na regulamentação.

O presidente da associação, Paulo Rebelo, destaca em comunicado que esta é a primeira vez que a entidade é ouvida pela tutela responsável em todo o processo de legislação do jogo e apostas online.

São cinco os pontos em que a ANAon crítica a proposta de lei criada pelo Governo de Pedro Passos Coelho. O primeiro reparo vai para o regime jurídico “complexo e de difícil aplicação”, considerando a associação que vai limitar tanto os jogadores como as empresas que vão explorar a atividade em Portugal.

A segunda crítica vai para a intenção de taxar o volume de apostas, quando na opinião da ANAon os impostos devem recair sobre as “receitas brutas ou as taxas cobradas pelas entidades exploradoras”.

Nos restantes apelos que vão ser feitos a Adolfo Mesquita Nunes, a ANAon vai tentar explicar porque é que o jogador sairá fragilizado com a nova legislação, isto porque se a mesma avançar tal como está, torna os utilizadores em “financiadores do Estado”. É ainda feito um reparo à omissão das apostas cruzadas, algo que é considerado como uma falha grave.

Por fim o organismo que representa os apostadores online portugueses considera ser “imperativo que sejam criadas todas as condições de liquidez internacional para as variantes de jogo que dela precisem”.

As críticas à proposta de lei têm-se “acumulado” nos últimos dias. Também a Associação Portuguesa de Casinos e a Remote Gambling Association (RGA) já vieram a público criticar o modelo que o Governo quer impor à atividade do jogo e apostas online em Portugal.

Fonte: tek

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