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PORTUGAL: O Tribunal declara ilegal as actividades publicitárias de Bwin em Portugal

Imagem YogonetEl Tribunal declara ilegal las actividades publicitarias de Bwin en Portugal

(Portugal).- El Tribunal Civil de Porto declaró ilegal las actividades de la firma Bwin en Portugal, prohibiendo la efectivización de cualquier publicidad al sitio Bwin.com o de las empresas Bwin Austria y Bwin Malta.

Consecuentemente, quedan prohibidas todas las actividades publicitarias de Bwin en el país, entre las que se destacan el patrocinio de la “Taça da Liga” (Liga de Fútbol), actualmente designada “Taça Bwin”.

La infracción a estas disposiciones hace incurrir a Bwin, baja el título de “sanção pecuniária compulsória” (pena pecuniaria coercitiva), por la cual debería pagar 50 mil euros por día, de mantenerse la infracción mencionada.

Un eventual recurso de Bwin no tendría efectos suspensivos de esta decisión del Tribunal, salvo mediante una caución, cuyo valor acumulado se prevé altísimo, teniendo en cuenta el valor diario de la mencionada sanción.

La decisión que el Tribunal acaba de proferir termina con una batalla jurídica iniciada en el año 2005 por la Asociación Portuguesa de Casinos (APC) y por los concesionarios, patrocinados por la Sociedad de Abogados P.L.M.J., cuando requirieron contra Bwin una medida cautelar destinada a obtener la suspensión del contrato de patrocinio entre este operador de juego online y la Liga Portuguesa de Fútbol Profesional.

A fines de 2006, el Tribunal de Relación de Porto consideró que era ilegal la oferta de juegos de Bwin en Portugal, y es ilícito el contrato de patrocinio por ella celebrado con la Liga de Fútbol, pero decidió no decretar a suspensión de esa actividad de patrocinio, por considerar que los daños derivados de esta actividad no eran irreparables, considerada la capacidad de Bwin para compensar los perjuicios provocados.

Este primer resultado no fue considerado suficiente, por lo que la APC y sus asociados decidieron en 2007, instaurar el proceso que culmina ahora con esta decisión, que declara la nulidad del contrato de patrocinio celebrado entre Bwin y la LPFP, condenando a Bwin y a la Liga a no ejecutar el referido contrato de patrocinio, y condenando al operador de juego online a no efectuar más publicidades en Portugal.

En el curso del proceso, incluso hubo posibilidad de solicitar la intervención del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, que en 2010 decidió por la plena conformidad de la legislación portuguesa y su Derecho Comunitario que, consecuentemente, permitió establecer sin margen de dudas la ilegalidad de las actividades de Bwin en Portugal.

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

         

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