PORTUGAL: Em processo contra a Bwin – Santa Casa pode recorrer de decisão que nega indemnização

04.09.2012 – Em processo contra a Bwin

 Santa Casa pode recorrer de decisão que nega indemnização

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) admite recorrer da decisão da 3ª vara cível do Tribunal do Porto, que lhe negou uma indemnização de 27 milhões de euros, reclamada à Bwin pelo patrocínio da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).

Em comunicado, a SCML, representada no processo pelo advogado Pedro Faria, reafirma que “a sentença ainda não transitou em julgado” e que vai proceder a “uma análise mais detalhada da mesma”, no sentido de poder vir a apresentar recurso para o Tribunal da Relação.

A SCML destaca ainda que a Bwin e a LPFP já tinham sido “expressamente proibidas de efectuarem qualquer publicidade” e condenadas a “absterem-se de explorar por qualquer forma em Portugal jogos de lotarias e de apostas mútuas” e que agora não foram condenadas no pedido de indemnização “por (o tribunal) ter considerado não ter sido produzida prova suficiente a respeito dos prejuízos concretamente invocados”.

Na sentença, de 9 de Agosto último, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal considerou que “não resultaram provados quaisquer danos, nem que o facto ilícito e culposo tenha atuado como condição dos danos, que foi causalmente adequado a produzi-los”.

“Para que haja obrigação de indemnizar é necessário que o facto ilícito e culposo tenha causado prejuízos a alguém”, refere a decisão, quanto ao pedido de indemnização de um valor de cerca de 27 milhões de euros, acrescido de juros.

Para o tribunal, não fica demonstrado o nexo de causalidade entre o contrato celebrado entre a casa de apostas Bwin e a LPFP, a 18 de Agosto de 2005, e a descida de 25 milhões de euros na receita de exploração dos seus jogos, nem que tenha sofrido uma diminuição de 2,2 milhões de euros nas vendas do Totobola.

 Fonte: Correio da Manhã

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