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04-05-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044798. ACESSO. ... 04/05/1999 00:00
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01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO. 01/10/1997 00:00
18-05-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 400/89: Processo: 88-0372. RESERVA ... 18/05/1989 00:00
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13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 047836. CASINO. ... 13/10/2004 00:00
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