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23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
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17-05-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018848. ZONA ... 17/05/1995 00:00
15-06-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044163. ACTO ... 26/06/1999 00:00
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10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ... 05/02/1997 00:00