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UNIÃO EUROPEIA: Tribunal da UE diz que os países podem proibir o jogo online

EU court says countries can ban online gambling

EU countries can ban online gambling if their aim is to combat fraud, Europe’s highest court said on Thursday (3 June), dealing a blow to the multi-billion euro online betting industry, which is seeking to break domestic monopolies.

The European Union Court of Justice (ECJ) issued rulings on two separate challenges involving online gambling in the Netherlands.

De Lotto, a Dutch non-profit-making foundation which offers games of chance, had asked a Dutch court to stop residents from using British bookmaker Ladbrokes’ online gambling operation as it was not licensed in the Netherlands (C-258/08).

Ladbrokes appealed to the Dutch Supreme Court after the lower court backed De Lotto. And the Dutch Supreme Court asked the ECJ in 2008 to rule whether the Dutch licensing system was compatible with EU law allowing for the free movement of goods and services across the 27-country European Union.

In the second challenge, Betfair, the world’s largest online gaming exchange, took its case to a Dutch court after Dutch authorities refused to grant it a licence similar to others given to two Dutch companies (C-203/08). The court subsequently sought guidance from the ECJ.

The ECJ backed the position of the lower Dutch court on Ladbrokes.

“Such a restriction may be justified, in particular, by the objectives of consumer protection and the prevention of both fraud and incitement to squander money on gambling, as well as the need to preserve public order,” it said. It cited the same rationale for the Betfair case.

“The grant to such an operator of exclusive rights to operate games of chance, or the renewal of such rights, without any competitive tendering procedure would not appear to be disproportionate in the light of the objectives pursued by the Netherlands legislation,” it said.

Lobbying group the European Gaming & Betting Association (EGBA) said the judicial process could not resolve Internet issues and urged the European Commission to take action on a pan-European level.

“It is for the European legislator to ensure that this IT-based medium which allows for the highest security standards warrants consistent customer protection and fraud control throughout the EU,” EGBA secretary-general Sigrid Ligne said.

A host of online gambling companies have taken several European countries to court in a bid to break into lucrative markets but have found it a tough battle.

Last September, the ECJ said countries could ban gambling websites in order to fight crime (EurActiv 09/09/09).

Consultancy H2 Gambling Capital estimates that the European interactive market could be worth as much as €12.6 billion by 2012, up from €8.3 billion last year.

Notícia: EurActiv/Reuters

                                                                                                                         

OBSERVATÓRIO

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REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

  Entendemos que  devem  ser elaborados  estudos em  prestigiadas  universidades, em  cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à  comunidade científica  internacional na área  da investigação em comportamentos de dependência 

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de  chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas   

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador.  Estes observatórios poderão  ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.   

Entendemos que deverão ser criadas  redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.

Visite os nossos sítios:

         

 

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