Perguntas Parlamentares: PERGUNTA ESCRITA apresentada em 26 de Março de 2010

26/03/2010 by admin in Comissão Europeia/Documentos No Comments

PERGUNTA ESCRITA APRESENTADA EM 26 DE MARÇO DE 2010

Perguntas Parlamentares

26 de Março de 2010

E-1930/10

PERGUNTA ESCRITA apresentada por Aldo Patriciello (PPE) à Comissão

Assunto: O perigo dos jogos de azar em linha

Resposta(s)

O acórdão C-42/07 do Tribunal de Justiça Europeu confirmou que cada Estado-Membro tem liberdade para autorizar ou proibir, aos operadores que oferecem jogos de azar através da Internet, a prestação desses serviços no seu território, mesmo que os fornecedores estejam estabelecidos noutros Estados onde a sua actividade é autorizada, podendo cada Estado definir o seu próprio nível de protecção.A Directiva «Serviços» — Directiva 2006/123/CE(1) —, que se insere no âmbito da estratégia de Lisboa, propõe quatro objectivos: facilitar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços na União Europeia; reforçar os direitos dos destinatários dos serviços enquanto utilizadores dos mesmos; promover a qualidade dos serviços; e estabelecer uma cooperação administrativa eficaz entre EstadosMembros.A directiva visa também alargar a escolha de que dispõem os destinatários dos serviços e melhorar a qualidade desses serviços para os consumidores e as empresas utilizadoras.Dos serviços enumerados na directiva excluem-se as actividades relativas a jogos de azar, para as quais não existe, portanto, um quadro jurídico a nível comunitário.O negócio dos jogos de azar gera cerca de 70 mil milhões de euros anuais, tendo este montante aumentado sobretudo no actual período de crise financeira, durante o qual os utilizadores procuram fazer fortuna jogando em casinos em linha, vídeo póquer e apostas em linha, provocando, frequentemente, uma verdadeira «doença» do jogo na Internet.À luz de quanto precede,

1. Não considera a Comissão oportuno, apesar de um dos princípios da UE consistir em permitir a livre circulação de bens e pessoas no seu território e abolir obstáculos comerciais, procurar, ainda assim, defender os três milhões de cidadãos que se lançam em jogos de azar através da Internet?

2. Não entende, também, ser oportuno procurar um sistema que permita uma utilização conscienciosa dos jogos em linha, evitando as fraudes de que são vítimas os consumidores em termos de uso indevido das informações pessoais e dos limites dos cartões de crédito?

3. Não considera necessário lançar uma campanha publicitária para informar os consumidores sobre os riscos da dependência dos jogos de azar e sobre as fraudes que circulam na Web?