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PORTUGAL: 22 pareceres sobre a Proposta de Lei nº 238/XII/3ª (Jogo Online). Video do Debate

Pareceres

 Parecer SCML – Santa Casa da Misericórdia

 Parecer ANAon – Associação Nacional Apostadores online

 Parecer – Sind. Profissionais Banca dos Casinos

 Parecer FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

 Parecer CDP – Confederação do Desporto de Portugal

 Parecer APC – Associação Portuguesa de Casinos

 APC – Anexo I

 APC – Anexo II

 APC – Anexo III

 APC – Anexo IV

 Parecer LPF – Liga Portuguesa de Futebol

 Parecer CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados

 Parecer (CND) – FPF – Federação Portuguesa de Futebol

 Parecer ICQ – Autoridade Nacional de Comunicações

 Parecer CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

 Parecer (CND) – CDP – Confederação do Desporto de Portugal

 Parecer (CND) – Conselheiro Manuel João Coelho e Silva

 Parecer (CND) – Cons Pedro Couceiro

 Parecer (CND) – LPFP – Liga Portuguesa Futebol Profissionais

 Parecer (CND) – AJOfutNAP – Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional

 Parecer (CND) – AOP – Academia Olímpica de Portugal

 Parecer CND – Conselho Nacional de Desporto

 Parecer (CND) – COP – Comité Olímpico de Portugal

 Parecer (CND) – FPF – Federação Portuguesa de Futebol

 Parecer (CND)- Conselheiro João Fonseca Ribeiro

 Parecer ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

A INFORMAR DESDE 2004       A INFORMAR DESDE 2004       A INFORMAR DESDE 2004

Apresentação e Intervenções (Vídeo):

Apresentação da proposta de lei n.º 238/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online.

Baixar Vídeo

 

DESDE 2004

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