PORTUGAL: Regulamentação Governo abre porta a publicidade de casinos

Será esta quinta-feira discutido na Assembleia da República um novo enquadramento legal para o jogo online que abrirá portas à possibilidade de os Casinos poderem publicitar a sua marca, noticia hoje o Jornal de Negócios.

O diploma que hoje será debatido no Parlamento relativamente ao jogo online vai permitir aos Casinos voltarem a publicitar as suas marcas, confirmou ao Negócios o secretário de Estado do Turismo Adolfo Mesquita Nunes.

Segundo a mesma publicação, a discussão deste tema era uma pretensão de longa data por parte das entidades que se movimentam neste setor, isto depois de, por exemplo, ter sido proibida o patrocínio de uma destas entidades à Liga de Futebol, relembrando o Mesquita Nunes que, caso o diploma seja aprovado, este tipo de iniciativas será fiscalizada “nos termos do código da publicidade”.

O novo enquadramento legal, explica o Negócios, tem previstas coimas para os infratores que poderão ir desde os 250 euros a valores superiores ao milhão de euros.

Em especifico, as coimas para os operadores poderão ascender a cinco mil euros ou 0,5% do volume de negócios para infrações mais leves, elevando para 50 mil ou 10%, no caso de delitos mais graves. No caso de pessoas singulares as penalizações vão desde os 2,5 mil euros aos 500 mil euros, sendo que nas apostas de base territorial estes valores terão um teto de 125 mil euros.

Mesquita Nunes admite que para melhorar a fiscalização terá de se “reforçar a ASAE e a Inspeção Geral de Jogos”, devendo esta nova legislação entra em vigor até ao final do ano.

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