PORTUGAL: Euromilhões: prémios taxados a 20%

15/10/2012 by admin in Jogos Santa Casa, Lotarias, Lotarias de Portugal, Notícias, Portugal, Regulamentação No Comments

15.10.2012 – Os prémios no Euromilhões e restantes jogos sociais do Estado serão taxados a 20%, no próximo ano, quando forem superiores a cinco mil euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013.

Os prémios de jogos sociais superiores a cinco mil euros ficam a partir do próximo ano sujeitos a imposto de selo, uma das novidades do orçamento conhecido esta segunda-feira.

A medida abrangerá, para além do Euromilhões, os prémios na Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker.

O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de OE de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.

O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de outubro.

A votação final está agendada para 27 de novembro no Parlamento.

Fonte: Agência Financeira

OBSERVATÓRIO

REGULAÇÃO

Em boa hora enviámos para a Comissão Europeia o entendimento que norteia o nosso trabalho desde 2004

ESTUDAR
EDUCAR
MONITORIZAR
TRATAR

Entendemos que devem ser elaborados estudos em prestigiadas universidades, em cooperação com operadores e reguladores, recorrendo às bases de registos dos jogos na internet para estudar com precisão os comportamentos e os hábitos dos jogadores. Os resultados destes estudos podem proporcionar uma base empírica à comunidade científica internacional na área da investigação em comportamentos de dependência

Entendemos que devem ser lançadas campanhas maciças de educação, através de diversos canais de comunicação, com o objectivo de chegar efectivamente a toda a população, de maneira que esta possa perceber que existe uma verdadeira politica europeia em relação ao jogo e que as condições para um exercício responsável da actividade estão dadas

Sublinhamos a necessidade de criar observatórios do jogo que alertem e informem os consumidores sobre as práticas de cada operador. Estes observatórios poderão ser um incentivo para a implementação de boas práticas nos seus sítios de jogo online. A diferenciação positiva. A transparência dos operadores poderá traduzir-se num capital de confiança junto dos jogadores.

Entendemos que deverão ser criadas redes de assistência para jogadores compulsivos, começando pelos centros que já estão a trabalhar no tratamento das adições. Esses centros deverão funcionar sobre uma plataforma tecnológica adequada que permita o intercâmbio de experiências, a actualização de conhecimentos e a colaboração mútua.

Problema de saúde pública

DESDE 2004
EDUCAÇÃO/PREVENÇÃO
O programa Jogo Responsável deverá contribuir para assegurar a protecção dos indivíduos, e da sociedade em geral, das consequências negativas do jogo e apostas a dinheiro e simultaneamente proteger o direito de quem pretende jogar.