PORTUGAL: Santa Casa e casinos perdem monopólio do jogo online

A legalização do jogo na Internet dará 60 milhões por ano ao Estado e o negócio será aberto a empresas com capital de 250 mil euros e que criem um domínio.pt, abrindo-se um quadro em que a Santa Casa e os casinos perdem o monopólio do setor.

Segundo notícia destacada no Diário de Notícias desta sexta-feira, a com a decisão aprovada ontem em reunião do Conselho de Ministros, os ‘sites’ de apostas podem ser bloqueados se não quiserem pagar licenciamento.

O Executivo PSD-CDS/PP aprovou, na reunião semanal, uma proposta de lei sobre exploração e prática do jogo online, permitindo ao Governo criar um quadro jurídico «que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias», refere o comunicado divulgado pelo Governo.

O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, afirmou que a legislação que o Governo vier aprovar obrigará á identificação dos jogadores, de forma a evitar que menores de idade a eles tenham acesso, ou que os jogos online sirvam para fraudes ou branqueamento de dinheiro de origanizações terroristas ou criminosas.

Esta legislação «é determinante para combater o jogo ilegal, propiciador de atividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, financiar políticas sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes. As empresas ficarão obrigadas a ter representação em Portugal, para que haja garantias legais», referiu Mesquita Nunes.

A regulação «abrangerá os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial», detalha ainda o comunicado do Governo.

Fonte: Dinheiro Digital

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