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24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
24-01-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 045972. PROIBIÇÃO ... 24/01/2002 00:00
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
23-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. SANTA ... 23/06/1998 00:59
31-10-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019246. IMPOSTO ... 31/10/1995 00:00
26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA ... 26/06/1990 00:00
24-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 47563A. SUSPENSÃO ... 24/05/2001 00:00
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
22-09-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11. CONFLITO ... 22/09/2011 00:00