02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 801/06.6TPPRT.P1. ... 02/11/2011 00:00
13-07-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 13/07/2005 14:55
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 08P293. ... 27/02/2008 00:00
27-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:Processo: 2/07.6FHALM.L1-A.S1. RECURSO ... 27/10/2010 00:00
19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ... 19/06/1990 00:00
06-04-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 06/04/2005 00:00
23-07-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012863. TRIBUNAIS ... 23/07/1985 00:00
12-03-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 014438. EMPREGADO ... 12/03/1981 00:00
29-10-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 29/10/2008 00:00