18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/03/2011 00:00
16-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 16/10/2007 00:00
12-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 12/10/2009 00:00
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
19-10-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 324/10.9GEGDM.P1. ... 19/10/2011 00:00
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO ... 29/03/2000 00:00
24-05-2006 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 24/05/2006 00:00
02-02-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: ... 02/02/2011 00:00
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 11/11/1998 00:00