09-07-1997 – Acórdão do Tribunal Constitucional 497/97: Processos 70/89, 255/90, ... 09/07/1997 00:00
12-02-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012949. JOGOS ... 12/02/1981 00:00
06-05-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 06/05/2003 00:00
28-01-2004 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 28/01/2004 00:00
28-11-2007 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 07P3186. ... 28/11/2007 00:00
20-11-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 046322. LOTARIA. ... 20/11/2002 00:00
02-07-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 030314. CONTRATO ... 02/07/1992 00:00
21-10-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 21/10/2009 00:00
09-07-1997 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 09/07/1997 00:00
10-03-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo ... 10/03/2009 00:00