05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 05/01/2000 00:00
27-09-2001- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 02A710. INSPECÇÃO-GERAL ... 27/09/2001 00:00
13-07-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 13/07/2005 14:55
12-11-2003 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 12/11/2003 00:00
02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49
02-02-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo: ... 02/02/2011 00:00
06-10-2004 – : Acórdão do Tribunal Constitucional 589/04: Processo 337/99. ... 06/10/2004 00:00
20-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 20/05/2010 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
17-12-1999 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035262. AMNISTIA. ... 17/12/1999 00:00