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09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
15-02-2012 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: 41/07.7FDCBR.C1. ... 15/02/2012 00:00
05-01-2000 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 05/01/2000 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
11-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 11/11/1998 00:00
02-07-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/07/2008 00:00
07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00
01-10-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026770. BINGO. CONCESSÃO. 01/10/1997 00:00