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08-11-1968 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 007645. CHEQUE. ... 08/11/1968 00:00
16-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 035416. EMPREGADO ... 16/10/1997 00:00
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09-02-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 016657. ZONA ... 09/02/1994 00:00
03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
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26-06-1990 – Acórdão do 018839: Processo 018839. EMPREGADO DE SALA ... 26/06/1990 00:00
04-06-1998 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 042742. ILICÍTO ... 04/06/1998 00:00
05-02-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010536. LEGALIDADE DO ... 05/02/1997 00:00