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02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
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15-06-1978 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010429. CONTRATO ... 15/06/1978 02:02
19-06-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052. CONTRATO ... 19/06/1992 00:00
24-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01445/03. CONTRATO ... 24/06/2004 00:00
19-02-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 046322. LOTARIA ... 19/02/2004 00:00
02-07-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047836. MÁQUINA ... 02/07/2003 00:00
07-10-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0734/10. RECURSO ... 07/10/2010 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00