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27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
22-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 028495. BINGO. CONCESSÃO. 22/02/1996 00:00
06-02-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 047563. BINGO. ... 06/02/2003 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
10-11-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 01136/03. INFRACÇÃO ... 10/11/2004 00:00
16-12-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 011394. CONTRATO ... 16/12/1986 00:00
22-09-2011 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 05/11. CONFLITO ... 22/09/2011 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
03-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040046. PROCESSO DISCIPLINAR. ... 03/06/1997 00:00