13-03-2001 – Acórdão do Tribunal Constitucional 93/01: Processo 318/00. IMPORTAÇÃO ILÍCITA DE MATERIAL DE JOGO E EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR.

Related Posts

• 

  16-10-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 16/10/2007 00:00
• 

  22-05-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037220. LOTARIA INSTANTÂNEA. ... 22/05/1997 00:00
• 

  21-11-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346. ... 21/11/1985 00:00
• 

  02-03-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 02/03/2011 00:00
• 

  30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00
• 

  25-09-2002 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 25/09/2002 00:00
• 

  14-02-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 14/02/1990 00:00
• 

  15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 423/89: Processo 576/88. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
• 

  23-06-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 23/06/1999 00:00
• 

  07-02-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019707. IMPOSTO SOBRE ... 07/02/1996 00:00