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02-06-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. ACESSO ... 02/06/2004 00:09
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02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49
18-02-2009 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 033/09. RECLAMAÇÃO ... 18/02/2009 00:00
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