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22-05-1986 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012295. MODIFICAÇÃO ... 22/05/1986 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
30-09-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0421/02. COMPETÊNCIA ... 30/09/2003 00:00
26-10-1994 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo : 016658. ... 26/10/1994 00:00
29-06-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2010: Processo 293/10. 29/06/2010 00:00
08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
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02-02-2006 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000972005. ... 02/02/2006 00:00
13-07-2005 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 13/07/2005 14:55
21-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 21/02/2001 00:00