Visite a nossa página no facebook … aqui
08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. ... 08/07/1999 00:00
30-05-1985 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000311984. JOGO ... 30/05/1985 00:00
04-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 036008. EMPRÉSTIMO. ... 04/03/1997 00:00
11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00
07-07-2004 – Acórdão do Tribunal Constitucional 481/2004: Processo: 502/04. GRATIFICAÇÕES ... 07/07/2004 00:00
02-12-1998- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017440. IMPOSTO ESPECIAL ... 02/12/1998 00:00
21-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 21/02/2001 00:00
12-11-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 044798. TUTELA ... 12/11/2003 00:00
29-03-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 197/00: Processo 544/99. REGULAMENTO ... 29/03/2000 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757. CONCESSIONÁRIO. ... 13/10/2004 00:00