27-02-2008 – Acórdão do Tribunal Constitucional 139/2008: Processo 1000/2006. RECURSO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.

Related Posts

• 

  04-12-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 04/12/1990 00:00
• 

  13-10-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 391/2010: Processo 294/10. RECURSO. ... 13/10/2010 04:10
• 

  09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
• 

  03-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 03/10/2001 00:00
• 

  11-06-1981 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 010644. CONTRATO ... 11/06/1981 00:00
• 

  27-02-2008 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 0269/02. CONTRATO ... 27/02/2008 00:00
• 

  25-09-2002 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 25/09/2002 00:00
• 

  08-03-1995 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 08/03/1995 00:00
• 

  11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00
• 

  02-11-1998 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/11/1998 00:00