Visite a nossa página no facebook … aqui
15-06-1989 – Acórdão do Tribunal Constitucional 428/89: Processo 573/89. MÁQUINAS ... 15/06/1989 00:00
17-02-1999 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 17/02/1999 00:00
24-06-1997- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040316. CONCESSÃO. RESCISÃO. ... 24/06/1997 00:00
11-06-2002- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 832/02-1. ... 11/06/2002 00:00
28-03-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 1237/09.2GAVNF.P1. EXPLORAÇÃO ... 28/03/2012 00:00
17-05-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães: Processo ... 17/05/2010 00:00
03-10-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 03/10/2001 00:00
20-09-2007- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo 2327/06-2. ... 20/09/2007 00:00
25-06-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo: ... 25/06/2009 00:00
19-02-2001 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo: ... 19/02/2001 00:00