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19-06-1992 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 026052. CONTRATO ... 19/06/1992 00:00
17-04-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 17/04/1990 00:00
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18-04-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 114/90: Processo 610/88. MÁQUINA ... 18/04/1990 00:00
11-03-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037127. CONCESSÃO. ... 11/03/1997 00:00
03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO ... 03/07/1986 00:00
24-01-1996- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019626. IMPOSTO DE ... 24/01/1996 00:00
09-12-2008 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 09/12/2008 00:00
16-05-2007 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 16/05/2007 00:00
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