19-06-1990 – Acórdão do Tribunal Constitucional 207/90: Processo 270/89. MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E TÍTULOS DE REGISTO.

Related Posts

• 

  02-11-2011 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 02/11/2011 00:00
• 

  01-04-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 01/04/2009 00:00
• 

  19-07-1984 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018508. PODER ... 19/07/1984 00:00
• 

  25-11-2010 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 137/08.8ECLSB.S1. ... 25/11/2010 00:00
• 

  11-09-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 040918. GREVE. ... 11/09/1996 00:00
• 

  29-04-2010 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 29/04/2010 00:00
• 

  29-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 128/08.9FBAVR.P1. JOGO ... 29/02/2012 00:00
• 

  29-03-2000 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 023870. IMPOSTO ... 29/03/2000 00:00
• 

  29-06-2010 – Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2010: Processo 293/10. 29/06/2010 00:00
• 

  04-10-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 034710. CONTRATO ... 04/10/2001 00:00