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03-07-1986 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: P000301986. FUNDO ... 03/07/1986 00:00
02-05-2001 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 037913. COMPETÊNCIA ... 02/05/2001 00:00
25-03-1992 – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: Processo ... 25/03/1992 00:00
09-04-2003 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo: 0269/02. CONCESSÃO. ... 09/04/2003 00:00
13-10-2004 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 044757. CONCESSIONÁRIO. ... 13/10/2004 00:00
08-02-2012- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto: 398/10.2SLPRT.P1. JOGO ... 08/02/2012 00:00
12-04-2012 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 077/12IRC. IMPOSTO ... 12/04/2012 00:00
27-02-2002 – Acórdão do Tribunal Constitucional 99/02: Processo 482/01. CRIME ... 27/02/2002 00:00
21-11-1985 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo 073346. ... 21/11/1985 00:00
02-03-1995 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 018575. IVA. ... 02/03/1995 23:49