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29-01-1987- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 012115. CONTRATO DE ... 29/01/1987 00:00
17-10-2000 – Acórdão do Tribunal Constitucional 436/00: Processo 309/95. RESTRIÇÕES ... 17/10/2000 00:00
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04-07-2002 – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: Processo: 02B1613. ... 04/07/2002 00:00
17-01-1996 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 019542. IMPOSTO ... 17/01/1996 00:00
22-10-1997 – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo 017962. IMPOSTO ... 22/10/1997 00:00
14-02-1990 – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo ... 14/02/1990 00:00
04-10-2005 – Acórdão do Tribunal Constitucional 504/2005: Processo 548/05. GRATIFICAÇÕES ... 04/10/2005 00:00
01-04-2009 – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra: Processo ... 01/04/2009 00:00
08-07-1999 – Parecer do Conselho Consultivo da PGR: Parecer P000111998. ... 08/07/1999 00:00